Contribuintes que possuem débitos com o Estado têm até o próximo dia 28 para aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (PERC), iniciativa que oferece descontos temporários em juros e multas, além de condições especiais de pagamento. O programa foi criado pelo Governo de Pernambuco para facilitar a regularização fiscal e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação estadual.
A legislação permite que cidadãos com pendências referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tenham reduções de até 100% sobre juros e multas. O PERC também estabelece novas alíquotas para quem pretende formalizar doações: o percentual cai para 1% quando o valor total dos bens ou direitos doados não ultrapassa R$ 317.412,45, e fica em 2% para valores acima deste limite. O pagamento pode ser feito à vista, com desconto de 10%, ou parcelado em até dez vezes.
O programa contempla ainda débitos de outros tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e demais créditos gerados até 31 de dezembro de 2024. A expectativa é que a iniciativa incentive contribuintes a renegociar valores que, em muitos casos, se acumulam devido à incidência de juros ao longo dos anos.
Segundo Filipe Andrade Lima, tabelião titular do Cartório Andrade Lima, a lei complementar nº 563/2025, responsável por instituir o PERC, também deve impulsionar a regularização de doações e processos de inventário. Ele explica que, com as condições especiais, muitos cidadãos tendem a buscar a formalização de transferências de bens que foram adiadas por questões financeiras.
O tabelião orienta que quem deseja realizar doação deve procurar um cartório de notas levando documentos pessoais de doadores e donatários, além dos comprovantes relacionados aos bens a serem transmitidos. A expectativa é de aumento na procura pelos serviços cartorários até o fim do prazo.
Com os benefícios válidos apenas até o dia 28, o Governo reforça que a adesão deve ser feita dentro do período para garantir as reduções previstas e evitar novas penalidades. O PERC é considerado uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal e iniciarem 2026 sem pendências com o Estado.
Foto/ Imagem: Freepik
