O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou dois projetos de lei na Câmara dos Deputados com foco na defesa de aposentados, pensionistas e consumidores. As propostas buscam coibir fraudes em benefícios do INSS e evitar cortes abusivos de serviços essenciais, como energia elétrica e água.
O primeiro texto, o Projeto de Lei nº 1546/2024, estabelece regras mais rigorosas para evitar descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Pela proposta, mensalidades só poderão ser abatidas mediante autorização formal, com reconhecimento de firma, escritura pública, assinatura eletrônica qualificada ou biometria.
Além disso, o projeto obriga o INSS a verificar todas as autorizações individualmente, inclusive por meios eletrônicos, acabando com o atual sistema de conferência por amostragem. “Aposentadoria é direito de quem trabalhou a vida inteira. Não podemos permitir que os segurados sejam lesados por cobranças que não autorizaram”, afirmou Eduardo da Fonte.
Estima-se que cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas tenham sido vítimas de descontos irregulares, com prejuízos que podem somar R$ 6 bilhões em fraudes associativas.
Já o Projeto de Lei nº 157/2024 busca impedir cortes de energia e água sem aviso prévio e sem a oportunidade de pagamento imediato. Pela proposta, as concessionárias terão que oferecer ao consumidor a chance de quitar seus débitos no ato da interrupção, com opções de pagamento via dinheiro, cartão ou Pix, durante o horário comercial.
O texto ainda proíbe o corte caso o cliente apresente comprovante de quitação e obriga as empresas a fornecer orientações claras para regularização. “É inadmissível que uma família tenha o fornecimento de energia cortado sem sequer a chance de resolver sua pendência na hora. Estamos falando de serviços essenciais, e o mínimo que se espera é um tratamento humano”, disse o parlamentar.
Ambos os projetos reforçam a atuação histórica de Eduardo da Fonte em defesa dos consumidores e aposentados. Caso aprovadas, as propostas devem ampliar a transparência, segurança e proteção aos direitos dos brasileiros.
